TRT-1
Bem de Família. Penhora. Possibilidade
Rel. Marcia Regina Leal CamposPublicada em 13 de setembro de 2022
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(...) '' A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, podendo ser relativizada quando, à luz do caso concreto, constata-se que a penhora não é atentatória ao direito à moradia e à dignidade do devedor, bem como se apresenta imprescindível para satisfação de crédito de natureza alimentar.''
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