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TJ-SP

Direito à redução da jornada de trabalho. Servidora tem direito a redução de jornada para acompanhar tratamento do filho. Criança com deficiência

Rel. Gustavo NardiPublicada em 06 de setembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) "A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados pela autora, os quais demonstram as enfermidades que acometem o menor, o qual se submete a reabilitação neurológica e física, sendo acompanhado por uma equipe de terapeutas fisioterapeutas, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, além de constantes consultas com equipe médicas que cuidam de cada especialidade em que ele apresenta comprometimento"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.