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TJ-PR

Incapacidade da interditada comprovação. Curador nomeado. Limitação da curatela. Ausência. Limitação a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial

Rel. Fabio Haick Dalla VecchiaPublicada em 06 de junho de 2023

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(...) '' O artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, expressamente, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, assim, todos os atos da vida civil do curatelado.''

Ementa e inteiro teor para associados

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