Declaratória de reconhecimento de dupla maternidade. Autorização para a inserção do nome da genitora. Guarda compartilhada do menor a favor de ambas as requerentes

(...) ''Ademais, no que tange ao impedimento de registrar o menor em nome das duas requerentes, sob o fundamento de que o método utilizado para a concepção do menor foi o de inseminação caseira, insta salientar que inexiste no nosso ordenamento jurídico qualquer lei que regule o registro de crianças concebidas através de inseminação caseira, existindo apenas norma que regula o registro de infantes concebidos por inseminação artificial realizada em clínicas, qual seja o Provimentos 63 do CNJ''