TJ-SP
Alvará de reconhecimento futuro de dupla maternidade. Inseminação caseira. Reconhecimento da multiparentalidade e socioafetividade da parentalidade
Rel. Glauce Helena Raphael Vicente RodriguesPublicada em 24 de agosto de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) ''O pedido, desse modo, deve ser acolhido a fim de possibilitar o registro simultâneo da dupla maternidade, sem designações discriminatórias relativas à filiação (preceito constitucional).''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.