Dupla maternidade. Registro civil de nascimento do nascituro. Inseminação caseira

(...) ''No entanto, verifica-se que o Provimento acima mencionada prevê a possibilidade de registro de filhos havidos de relação homoafetiva quando realizada a reprodução assistida, pois não há previsão quando advindos de técnicas de reprodução caseira. Todavia, mesmo que não tenha regulamentação sobre o registro de nascimento decorrente de reprodução caseira, entendo que merece acolhimento o pedido postulado pelas autoras, já que demonstrada a vontade de constituírem prole, a falta de condições para a realização de reprodução assistida e a sustentação de que a doação do material genético foi realizada por terceiro.''