TJ-SP
Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. Possibilidade
Rel. Sabrina Martinho SoaresPublicada em 19 de abril de 2023
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(...) "A exigência de compensação das horas reduzidas inviabiliza, conforme alegação feita na inicial e documentos trazidos, o exercício do próprio direito, sobretudo pela quantidade de horas a serem compensadas, nos termos em que exigido no decreto"
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