Inventário. Pacto antenupcial de separação convencional de bens. Separação do direito sucessório. Cônjuge varoa. Herdeira necessária

(...) ''C onforme entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens do casamento estabelece regras e limites aos cônjuges enquanto vivos, não se podendo configurar acordos sobre a disposição da herança de ambos quando vierem a falecer, sob pena de se estar configurando o chamado 'pacta corvina', vedado no ordenamento jurídico. Havendo pacto antenupcial de separação convencional de bens, e, sendo este válido, há que se reconhecer a condição de herdeira necessária da cônjuge-varoa''