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TJ-MG

Comunhão parcial de bens. Meação devida. Dívidas contraídas no exercício da administração dos bens comuns. Partilha devida

Rel. Carlos LevenhagenPublicada em 28 de junho de 2023

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(...) '' No regime de comunhão parcial de bens, ainda que a administração do patrimônio em comum caiba apenas a um dos cônjuges, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns - Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o perecimento do bem, de rigor sua exclusão da partilha''

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