TJ-SP
Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança autista. Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS. Dano morais configurado
Rel. Fabio Coimbra JunqueiraPublicada em 09 de março de 2023
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(...) "havendo indicação médica, não pode a seguradora ou operadora de plano de saúde eleger aquele tratamento que entende mais adequado ou restringir os procedimentos aos expressamente contemplados no sinalagma". (...) ''Uma vez coberta a enfermidade pelo contrato de seguro-saúde, não pode a seguradora eleger o tratamento que mais lhe convém sob a ótica financeira."
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