Reconhecimento de Dupla Maternidade Consensual. Reprodução artificial caseira. Possibilidade de registro

(...) ''Conforme observado no segundo Parecer Ministerial de fls. 98/100 opinou-se frente a nova realidade de saúde da gestante pela procedência da presente ação, coma declaração da dupla maternidade das requerentes em relação a menor com o julgamento do feito no estado em que se encontra, deferindo-se o pedido de expedição de alvará para a maternidade proceder com a inclusão da maternidade socioafetiva e da biológica na Declaração de Nascido Vivo, bem como para o Cartório de Registro Civil proceda comregistro das devidas maternidades, tudo isto condicionado ao nascimento com vida do nascituro fruto da gestação da requerente.''