Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventário

(...) '' Hipótese em que, ao pleitear o levantamento dos valores existentes em conta bancária do falecido com a finalidade de pagar o ITCD, a inventariante constatou que a instituição financeira continuou a debitar mensalmente a quantia referente a empréstimo celebrado anteriormente pelo "de cujus" - Consoante o disposto no art. 642 do CPC, os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, desde que o faça antes da partilha, instruindo a petição com prova literal da dívida - Nesse contexto, as dívidas deixadas pelo "de cujus" devem ser habilitadas prévia e regularmente no processo de inventário para, somente depois, serem objeto de quitação ''