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TJ-SP

Reconhecimento da união estável em sede de inventário. Documentos evidentes juntados aos autos do processo. Possibilidade

Rel. Natan Zelinschi de ArrudaPublicada em 21 de outubro de 2022

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(...) '"Assim, a questão envolvendo a união estável pode ser reconhecida nos autos de inventário/arrolamento, com a admissão do companheiro supérstite como inventariante, desde que demonstrada, de forma cabal, a pretensa união"

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