Redução de jornada de trabalho. Filhos com Transtorno do Espectro Autista. Possibilidade

(...) '' a reclamante faz jus à redução da carga horária em 50%, sem redução salarial, em razão da necessidade de acompanhamento de 2 filhos menores portadores do espectro autista, pois, diante da avaliação dos bens jurídicos tutelados, deve-se priorizar os relacionados à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, em detrimento da legalidade estrita.''