TJ-MS
Inventário. Itcd. Incidência sobre patrimônio líquido. Abatimento de dívidas preexistentes do espólio. Possibilidade
Rel. Júlio Roberto Siqueira CardosoPublicada em 26 de setembro de 2022
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(...) '' A base de cálculo do imposto de transmissão "causa mortis" é o patrimônio líquido a ser transmitido aos herdeiros. Ou seja, deve incidir somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas apuradas pelo espólio.''
Ementa e inteiro teor para associados
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