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- Direito de sucessão. Arbitramento de aluguel. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessãoTJ-RJPublicada em 04 de outubro de 2023
- Medida protetiva ao idoso. Pretensão do genitor de afastamento do seu filho do lar familiar em razão de acúmulo de objetos e ameaça de morte. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 20 de março de 2023
- Regulamentação de visitas entre a genitora e as filhas menores. Melhor interesse da criança. Visita acompanhada pela guardiãTJ-MGPublicada em 09 de agosto de 2023
- Investigação de paternidade post mortem. Realização de exame de dna por exumação. Produção de provas. Taxatividade mitigadaTJ-MGPublicada em 20 de março de 2023
- Plano de saúde. Garantia de home care a criança com síndrome de West. PossibilidadeTJ-PEPublicada em 20 de março de 2023
- Pessoa idosa. Pagamento de danos morais. Condenação de banco a indenizar idosa vítima de fraudeTJ-SCPublicada em 16 de março de 2023
- Danos morais. Indenização a funcionária transexual. Demora para atualização do seu nome social no cadastro da empresa. Tratamento pelo nome femininoTRT-15Publicada em 15 de março de 2023
- Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel. Propriedade de menor representadoTJ-PIPublicada em 14 de março de 2023
- Inventário. Homologação partilha. Imóvel inventariado objeto de ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros. Necessidade de suspensão do processo de inventárioTJ-MGPublicada em 14 de março de 2023
- Regulamentação de visita. Guarda. Visitas diurnasTJ-MGPublicada em 14 de março de 2023
- Divórcio consensual extrajudicial. Pensão por morte. Divisão em cotas iguais entre a ex cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura públicaSTJPublicada em 08 de março de 2023
- Benefício assistencial. Requisitos. Pessoa com deficiência. Jovem com surdez bilateral severaTRF-4Publicada em 30 de agosto de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 22 de agosto de 2023
- Indenização por danos materiais e morais. Não configurado o dever de indenizar. Mútuas acusações de alienação parental e campanha difamatória recíproca entre as partesTJ-RSPublicada em 01 de agosto de 2023
- Responsabilidade solidária. Mulher responde solidariamente por dívida do ex marido. Possibilidade.TJ-SPPublicada em 08 de março de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 30 de agosto de 2023
- Morte de uma das partes de um processo judicial. Substituição processual por seu espólio. Pedido de nulidade da penhora de imóvel feita no processoSTJPublicada em 07 de março de 2023
- Criança com espectro autista. Direito a transporte escolar gratuito. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 09 de março de 2023
- Reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. PossibilidadeSTJPublicada em 09 de março de 2023
- Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugalSTJPublicada em 09 de março de 2023
- Alimentos. Cumprimento de sentença. Citação do executado de forma virtual. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 06 de março de 2023
- Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Dilação probatóriaTJ-DFPublicada em 05 de março de 2023
- Alimentos avoengos. Avós paternos. Majoração dos alimentos provisórios. Ausência dos requisitosTJ-DFPublicada em 09 de março de 2023
- Alimentos. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade contributiva. Ampla defesa. Alteração da condição econômicaTJ-DFPublicada em 03 de novembro de 2023
- Pessoa idosa. Dignidade humana. Fornecimento de cesta básica mensal a idosa de baixa renda com hérniaTJ-GOPublicada em 03 de novembro de 2023
- Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Intensidade da violência. Motivos. Ciúmes. Abalos psicológicos e dores intensasSTJPublicada em 03 de março de 2023
- Indenização por danos morais a familiares. Morte de trabalhador. CovidTRT-1Publicada em 03 de novembro de 2023
- Inventário. Testamento público. Bem imóvel. Relação herdeiros. NecessidadeTJ-MGPublicada em 03 de novembro de 2023
- Modificação de paternidade com retificação de registro civil. Multiparentalidade. Direito fundamental da criança e do adolescenteTJ-MGPublicada em 01 de março de 2023
- Analogia ao caso do feto anencefálico. ADPF 54. Princípio da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de vida extrauterina devido a malformaçõesTJ-SPPublicada em 01 de março de 2023
- Adoção. Multiparentalidade concomitante paternidade socioafetiva e biológica. Princípio fundamental de preservação do melhor interesse da Criança e do AdolescenteTJ-SPPublicada em 22 de agosto de 2023
- Usufruto vitalício. Penhora de bem imóvel. PossibilidadeTRT-2Publicada em 03 de janeiro de 2024
- Alimentos provisórios. Possibilidade do genitor. Necessidade do filho menor. Proporcionalidade na fixaçãoTJ-MGPublicada em 19 de setembro de 2023
- Habilitação de suposta filha de herdeiro pós morto. Ausência de indícios de prova da paternidade alegada. Suspensão do inventário. Cumulação de inventáriosTJ-MGPublicada em 19 de setembro de 2023
- Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadoraTJ-MGPublicada em 05 de novembro de 2023
- Testamento particular. Validade questionada. Cerceamento de defesa. Prova testemunhalTJ-DFPublicada em 26 de novembro de 2023
- Curatela. Deficiência intelectual leve. Nomeação de curador provisório. Capacidade civil. Prova pericialTJ-MGPublicada em 13 de novembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. AcolhimentoTJ-RSPublicada em 30 de novembro de 2023
- Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior. Alimentos. Comprovação da necessidadeTJ-MGPublicada em 30 de agosto de 2023
- Criança autista. Contratação de professor para apoio. Desenvolvimento acadêmico do estudanteTJ-MGPublicada em 13 de novembro de 2023
- Revisional de alimentos. Indícios de fontes informais de renda. Doações a título de dízimos pagos à igreja que frequenta o apelante. Impossibilidade de redução. Princípio da paternidade responsávelTJ-SPPublicada em 19 de setembro de 2023
- Desclassificação da imputação de estupro de vulnerável para a contravenção penal. Nulidade parcial da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitadaTJ-MGPublicada em 23 de fevereiro de 2023
- Ação de constitucionalidade. Imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo. Pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra mulheres crianças e adolescentes ou idososTJ-SPPublicada em 23 de fevereiro de 2023
- Inventário. Pedido de reconhecimento de união estável. Cumulação de pedidos. Possibilidade . Prova documental suficienteTJ-MGPublicada em 13 de novembro de 2023
- Curatela. Tomada de decisão apoiada. Princípio da elasticidade. Autonomia da pessoa com deficiênciaTJ-SPPublicada em 17 de outubro de 2023
- Testamento público. Registro e cumprimento. Inventário extrajudicial. Possibilidade. Herdeiros e legatários capazes e concordesTJ-MGPublicada em 09 de agosto de 2023
- Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. Cláusulas lesivas aos interesses do autor. TestamentoTJ-SPPublicada em 22 de fevereiro de 2023
- Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior. Alimentos. Comprovação da necessidadeTJ-MGPublicada em 25 de agosto de 2023
- Reconhecimento post mortem de união estável. Ação rescisória para desfazimento de partilha realizada com exclusão das herdeiras. HerançaTJ-SPPublicada em 22 de fevereiro de 2023
- Falecimento da parte sem deixar bens. Sentença em fase de execução. Ilegitimidade dos herdeiros para responder pela dívidaTJ-ESPublicada em 25 de agosto de 2023
