TJ-SP
Criança com espectro autista. Direito a transporte escolar gratuito. Possibilidade
Rel. Mauro Iuiji FukumotoPublicada em 09 de março de 2023
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(...) "O Poder Público não pode se esquivar de seu dever de fornecer transporte escolar ao autor que possui transtorno do espectro do autismo, conforme declaração médica emitida por profissional especialista (médica psiquiatra), razão pela qual não encontra o Estado respaldo de legitimidade para sua omissão."
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