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TJ-MG

Investigação de paternidade post mortem. Realização de exame de dna por exumação. Produção de provas. Taxatividade mitigada

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 20 de março de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Conforme tema nº 988, sob o rito dos recursos repetitivos do col. STJ, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no Recurso de Apelação - A decisão que determina a realização de exame de DNA por exumação não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá a parte, caso prejudicada, suscita a invalidade da prova em eventual Recurso de Apelação.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.