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- Revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do agravante .Comprovação. Princípio da igualdade entre os filhosTJ-MGPublicada em 05 de novembro de 2023
- Alteração no horário de trabalho. Mãe solteira. Impossibilidade de mudança. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-SCPublicada em 12 de dezembro de 2023
- Inventário. Falecimento do de cujus no estado de casado. Separação de fato. Direito sucessório do cônjuge supérstite. Inconformismo dos herdeiros. AcolhimentoTJ-SPPublicada em 21 de fevereiro de 2023
- Estatuto da pessoa com deficiência. Reconhecimento da incapacidade. Possibilidade. CuratelaTJ-CEPublicada em 16 de fevereiro de 2023
- Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência .Ausência de impedimento. Direito de caráter gratuitoTJ-MGPublicada em 09 de agosto de 2023
- Anulatória de testamento. Ausência do pleno discernimento da testadora. TestamentoTJ-RSPublicada em 16 de fevereiro de 2023
- Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadora. Prêmio. Imposição legalTJ-MGPublicada em 16 de fevereiro de 2023
- Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior .Alimentos. Comprovação da necessidadeTJ-MGPublicada em 31 de agosto de 2023
- Genitora presa por dívida de pensão alimentar. Concessão de prisão domiciliar. PossibilidadeSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2023
- Indenização por danos morais. Companhia aérea. Indenização a casal que teve animal de estimação extraviadoTJ-SPPublicada em 19 de setembro de 2023
- Itcmd. Doação de bens móveis. Doador residente no exterior. Prova segura. Parcial falta de dialeticidadeTJ-SCPublicada em 14 de fevereiro de 2023
- Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. PossibilidadeSTJPublicada em 13 de fevereiro de 2023
- Alteração de regime de casamento. Consistência da motivação. Direitos de terceiros. Requisitos preenchidosTJ-MGPublicada em 16 de novembro de 2023
- Registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamentoTJ-DFPublicada em 31 de agosto de 2023
- Alimentos. Condição financeira do alimentante. Teoria da aparência. Majoração do encargo alimentar fixado pelo juízo de origem. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 31 de agosto de 2023
- Indenização por danos morais a família por morte. Dano moral em ricochete. Núcleo familiar mais íntimo. PresunçãoTRT-18Publicada em 31 de agosto de 2023
- Testamentos sucessivos. Conteúdo patrimonial idêntico. Mesmas herdeiras. Revogação do primeiro testamento. Vontade da testadoraTJ-MGPublicada em 12 de fevereiro de 2023
- Partilha de bens definida em ação de divórcio. Cunho patrimonial. Competência do juízo civilTJ-MGPublicada em 12 de fevereiro de 2023
- Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel .Bem de família. Locação comercial. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 01 de setembro de 2023
- Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 13 de setembro de 2023
- Exoneração de alimentos. Maioridade civil . Necessidade de auxílio do genitor não demonstrado. Capacidade laborativa comprovadaTJ-MGPublicada em 01 de setembro de 2023
- União estável post mortem. Reconhecimento de união estável em inventário. PossibilidadeTJ-PAPublicada em 07 de fevereiro de 2023
- Aposentado por invalidez. Pessoa idosa. Reclusão em plano de saúde empresarialTRT-2Publicada em 07 de fevereiro de 2023
- Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 06 de fevereiro de 2023
- Alimentos provisórios. Trinômio necessidade e possibilidade, proporcionalidade. Minoração. DescabimentoTJ-MGPublicada em 06 de fevereiro de 2023
- Alimentos. Fixação. Pedido de redução. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 06 de setembro de 2023
- Pessoa transsexual. Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino. Preconceito. Princípio da dignidade da pessoa humanaTJ-SPPublicada em 05 de fevereiro de 2023
- Divórcio. Partilha de bens. Separação de fato. Período reconciliatório. Falta de prova. Bem adquirido após a separação judicial. Direito à meação não reconhecidoTJ-MGPublicada em 02 de fevereiro de 2023
- Anulatória de testamento. Ausência do pleno discernimento da testadora. Captação dolosa da vontadeTJ-RSPublicada em 02 de fevereiro de 2023
- Inventário. Pedido de pagamento de custas ao final. Iliquidez do patrimônio do espólio. CabimentoTJ-RSPublicada em 06 de setembro de 2023
- Exoneração de alimentos. Maioridade civil da alimentada. Inexistência de necessidade da pensão. Alimentada apta e capaz. Exercendo atividade laboralTJ-MGPublicada em 02 de fevereiro de 2023
- Anulação de registro civil. Inexistência de vínculo biológico. Exame de DNA. Vício de consentimento. Não evidenciado. Paternidade socioafetiva .Irrevogabilidade do reconhecimentoTJ-MGPublicada em 28 de agosto de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de majoração dos alimentos provisórios. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 21 de setembro de 2023
- Substituição da curatela. Morte da curadora nomeada. Curatela provisória. Possibilidade. Necessidade de resguardo dos superiores interesses do incapazTJ-PRPublicada em 04 de agosto de 2023
- Convenção de condomínio que proíbe cachorro. Notificação. Manutenção de animais de médio e grande porte nas unidades autônomas deve ser flexibilizadaTJ-MGPublicada em 01 de fevereiro de 2023
- Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente STJTJ-DFPublicada em 21 de setembro de 2023
- Curatela. Indivíduo incapaz para exercer atos da vida civil. Esquizofrenia .Doença incapacitante. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração de verbaTJ-MGPublicada em 31 de janeiro de 2023
- Execução fiscal. Sócio falecido anteriormente à citação. Redirecionamento do feito ao espólio. ImpossibilidadeTRF-3Publicada em 15 de novembro de 2023
- Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especialTJ-DFPublicada em 15 de novembro de 2023
- Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própriaTJ-DFPublicada em 15 de novembro de 2023
- Pessoa idosa. Danos morais. Indenização por descontos de consignado desconhecidoTJ-PRPublicada em 15 de novembro de 2023
- Testamento particular. Presentes as formalidades essenciais para a validade do ato. Prevalência da vontade da testadoraTJ-RJPublicada em 15 de novembro de 2023
- Herança. União estável sob regime de separação obrigatória de bens. Não participação na herança. Ausência de responsabilidade de ex companheiro por dívidas do falecidoTRT-2Publicada em 19 de novembro de 2023
- Retificação de registro civil. Acréscimo do sobrenome da avó materna. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 09 de novembro de 2023
- Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Aquisição derivada da propriedade. Via inadequadaTJ-MGPublicada em 28 de agosto de 2023
- Execução fiscal. Falecimento do devedor antes da citação. Redirecionamento ao espólio. ImpossibilidadeTJ-RJPublicada em 28 de agosto de 2023
- Inexistência de inventário e partilha. Espólio. Capacidade processual e legitimidade ativa. Representação pelo administrador provisório. RegularidadeTJ-MGPublicada em 25 de setembro de 2023
- Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecidaTJ-MGPublicada em 26 de janeiro de 2023
- Divórcio. Partilha dos bens. Nulidade da comunhão universal. Ausência de pacto antenupcial. Regime de bens legal. Separação parcialTJ-BAPublicada em 11 de outubro de 2023