Direito de sucessão. Arbitramento de aluguel. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão

(...) ''5. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação , visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito . Inexistência de elementos para fixação de aluguel, ainda que provisório, devendo ser observada a copropriedade do imóvel, cabendo, ainda, o abatimento, ou eventual ressarcimento, das despesas oriundas do imóvel e de sua conservação, o que deve ser promovido em sede de liquidação de sentença, devendo os valores devidos e a serem compensados contados a partir da citação da parte ré.''