TJ-SP
Medida protetiva ao idoso. Pretensão do genitor de afastamento do seu filho do lar familiar em razão de acúmulo de objetos e ameaça de morte. Possibilidade
Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 20 de março de 2023
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(...) '' As medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso podem ser adotadas em relação a qualquer pessoa do ambiente familiar ou que conviva com o idoso, assim como são plenamente aplicáveis as medidas previstas na Lei da Maria da Penha em âmbito cível – Conjunto probatório que evidencia o risco à saúde e integridade física do idoso''
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