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TJ-MG

Inventário. Testamento público. Bem imóvel. Relação herdeiros. Necessidade

Rel. Paulo de Tarso Tamburini SouzaPublicada em 03 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e personalíssima. O testamento pode ter como objeto a totalidade ou a parte dos bens do testador.Não se sabendo a totalidade dos bens que compõem a herança, mister a apresentação da relação de todos os herdeiros.''

Ementa e inteiro teor para associados

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