Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel. Propriedade de menor representado

(...) '' No caso concreto, “a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional e nem matéria de sucessões, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no Livro IV (Direito de Família), título II, arts. 1689 e seguintes do CC, que dispõem sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos menores”. Com efeito, tratando-se de Pedido de Alvará Judicial para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo automotor pertencente a incapaz, como na espécie, deve o mesmo ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído o feito. Incidente que deve ser julgado procedente''