TJ-PE
Plano de saúde. Garantia de home care a criança com síndrome de West. Possibilidade
Rel. Jacira Jardim de Souza MenesesPublicada em 20 de março de 2023
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(...) "As declarações constantes do receituário médico elaborado pelo médico que acompanha a autora são informações fidedignas e suficientes para o deferimento da medida pleiteada, porquanto a requerente não possui condições econômicas de arcar com o elevado custo do tratamento indicado, sendo evidente o risco à sua saúde, inclusive à própria vida, em caso de não concessão do provimento de urgência - sob pena de comprometimento de sua própria sobrevivência."
Ementa e inteiro teor para associados
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