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TJ-SP

Adoção. Multiparentalidade concomitante paternidade socioafetiva e biológica. Princípio fundamental de preservação do melhor interesse da Criança e do Adolescente

Rel. Xavier de AquinoPublicada em 22 de agosto de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''A dolescente que reconhece o padrasto como pai, convivente desde os 5 anos de idade e hoje com 13 – Comprovação de consolidado vínculo afetivo, reconhecendo-se em seu núcleo familiar, sendo atendido em suas condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico - Situação assentada no fato concreto e na realidade vivenciada. Possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva com inclusão do nome do padrasto no assento de nascimento sem exclusão do nome do pai biológico, que atende aos interesses de preservação de vínculo oriundo da ascendência biológica e de vínculo socioafetivo - Deslinde que melhor se amolda às premissas dos superiores interesses e prioridade absoluta do ECA e do Direito Constitucional à convivência familiar''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.