Desclassificação da imputação de estupro de vulnerável para a contravenção penal. Nulidade parcial da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada

(...) ''presente o dolo específico de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta"."Dessa forma, considerando que o STJ é competente para interpretar, em única ou última instância, a lei federal infraconstitucional, nos termos do que dispõe o artigo 105 da Constituição Federal, improsperável a pretensão desclassificatória articulada pela defesa"