Ação de constitucionalidade. Imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo. Pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra mulheres crianças e adolescentes ou idosos

(...) "O legislador municipal se limitou a selecionar determinados tipos de condenação penal (que considerou relevantes) para destacar, de forma específica e expressa, a proibição para acesso a cargos públicos. Em nenhum momento, todavia, permitiu à administração, nem de forma implícita, a exclusão ou abrandamento das restrições (decorrentes da moralidade administrativa) em relação às pessoas condenadas por crimes de outra natureza"