Pular para o conteúdo
TJ-RS

Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acolhimento

Rel. Carlos Cini MarchionattiPublicada em 30 de novembro de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que o imóvel rural possui área que se enquadre como pequena propriedade rural, é presumível que o imóvel seja trabalhado pela família, sendo do credor o ônus de desconstituir tal presunção.Inexistindo demonstração em contrário à presunção, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito.Ressalva da posição pessoal do Relator, coerente com a orientação criteriosamente adotada pelo juízo competente, para seguir a jurisprudência consolidada a respeito da matéria analisada.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.