TJ-MG
Curatela. Deficiência intelectual leve. Nomeação de curador provisório. Capacidade civil. Prova pericial
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 13 de novembro de 2023
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(...) '' O instituto da curatela objetiva proteger aqueles que não possuem condições de gerir sua vida civil e administrar seu patrimônio -Havendo laudo médico que atesta a capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil e para administração dos bens, o levantamento da curatela é medida que se impõe.''
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