Pular para o conteúdo
TJ-AM

Execução de alimentos com pedido de prisão. Convenção de Nova York. Pais que moram em países distintos. Incompetência absoluta do juízo

Rel. Vicente de Oliveira Rocha PinheiroPublicada em 18 de abril de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''permito-me mencionar e discorrer - de passagem - sobre a denominada "Convenção de Nova York"; porquanto ela pode ser definida como um conjunto de normas que visa à solução de conflitos, através da agilização da uniformização de mecanismos, que trouxe facilidades aos processos para a fixação e cobrança de alimentos; como nas hipóteses em apreço(s), vale dizer: quando os litigantes (aqui os filhos/alimentados e o pai/alimentante, aqueles na Flórida, EUA; e este em Manaus/AM, Brasil) residam em países diferentes.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.