Execução de alimentos com pedido de prisão. Convenção de Nova York. Pais que moram em países distintos. Incompetência absoluta do juízo
Exclusivo para associados.
(...) ''permito-me mencionar e discorrer - de passagem - sobre a denominada "Convenção de Nova York"; porquanto ela pode ser definida como um conjunto de normas que visa à solução de conflitos, através da agilização da uniformização de mecanismos, que trouxe facilidades aos processos para a fixação e cobrança de alimentos; como nas hipóteses em apreço(s), vale dizer: quando os litigantes (aqui os filhos/alimentados e o pai/alimentante, aqueles na Flórida, EUA; e este em Manaus/AM, Brasil) residam em países diferentes.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
