Pular para o conteúdo
TJ-SP

Retificação de registro civil. Autores se casaram no exterior optando a esposa por não incluir o patronímico do marido. Pedido posterior de inclusão do patronímico. Possibilidade

Rel. Enéas Costa GarciaPublicada em 24 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "Pondera-se que não se trata propriamente de formalidade do casamento, mas direito ao nome que pode ser alterado no curso da relação matrimonial e com as alterações trazidas pela Lei 14.382/2022 há possibilidade dessa alteração a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial, de modo que não existe óbice à inclusão do sobrenome." (...) "cuidando-se de direito potestativo da autora, não existindo impedimento para reconhecimento do direito postulado na inicial".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.