TJ-SP
Retificação de registro civil. Autores se casaram no exterior optando a esposa por não incluir o patronímico do marido. Pedido posterior de inclusão do patronímico. Possibilidade
Rel. Enéas Costa GarciaPublicada em 24 de janeiro de 2024
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(...) "Pondera-se que não se trata propriamente de formalidade do casamento, mas direito ao nome que pode ser alterado no curso da relação matrimonial e com as alterações trazidas pela Lei 14.382/2022 há possibilidade dessa alteração a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial, de modo que não existe óbice à inclusão do sobrenome." (...) "cuidando-se de direito potestativo da autora, não existindo impedimento para reconhecimento do direito postulado na inicial".
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