TJ-DF
Execução de título extrajudicial. Penhora. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigada. Precedentes. Preservação do mínimo existencial e da dignidade
Rel. Romulo de Araújo MendesPublicada em 02 de janeiro de 2024
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(...) ''O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações destinadas ao sustento da família.O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade''
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