TJ-MS
Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. Instituto diverso da pensão alimentícia do direito de família
Rel. Vilson BertelliPublicada em 18 de dezembro de 2023
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(...) '' O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito não se confunde com a pensão alimentícia oriunda de vínculo familiar, a considera tratar-se de institutos diferentes (responsabilidade civil e direito de família, respectivamente). Em razão disso, é irrelevante, para a fixação do pensionamento decorrente de ato ilícito, o valor da pensão alimentícia que o de cujus pagava para a autora. ''
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