Direito de família. Impugnação a validade da declaração de união estável. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Súmula 284/stf. Princípio da não surpresa

(...) ''Por fim, assevera-se que "a decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois 'A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa''