União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade

(...) ''Por fim, quanto ao argumento de que se deve aplicar ao caso o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, em razão de a companheira ser proprietária de outro imóvel, a jurisprudência do STJ já se consolidou em sentido contrário ao sustentado pelos agravantes, garantindo o direito real de habitação do imóvel em que residia o casal, ainda que haja outros imóveis a inventariar.''