Acordo que estabelece o pagamento de pensão a título de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel do patrimônio comum. Não implementação da condição resolutiva. Alimentos compensatórios prescrição quinquenal na espécie

(...) '' A Vara Especializada de Família é competente para processar e julgar recursos referentes às relações familiares, incluindo alimentos compensatórios estabelecidos mediante acordo. O acordo de pagamento de alimentos compensatórios cuja eficácia ficou subordinada ao implemento de condição resolutiva não verificada, determina a exequibilidade dos alimentos pendentes de pagamento no último lustro, acudindo à regra prescricional no particular. A utilização de imóvel comum do ex-casal contra o pagamento de aluguel envolve condição resolutiva, que subordina a eficácia e validade da obrigação a qual adere; enquanto não implementado o evento futuro e incerto a obrigação remanesce íntegra, pena de afronta à vontade das partes e enriquecimento sem causa em favor do agravante.''