TRF-1
Mandado de segurança. Candidata em recuperação de cesariana. Remarcação TAF. Possibilidade
Rel. Cesar Augusto BearsiPublicada em 10 de abril de 2023
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(...) "fixou o entendimento de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independente de previsão em edital".
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