TJ-SP
Bem de família. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família. Valida penhora por falta de provas
Rel. Alberto GossonPublicada em 18 de setembro de 2023
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(...) ''Depreende-se que as entidades familiares dos agravantes encontram-se residindo em vários imóveis, de maneira difusa, que compromete a própria subsunção ao imóvel próprio da entidade familiar a que alude expressamente o artigo 1º da lei 8.009/90."
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