TJ-PA
Plano de saúde. Custeio de terapia a criança autista. Negativa de tratamento terapêutico é abusiva
Rel. Augusto Cesar da Luz CavalcantePublicada em 14 de dezembro de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "além de ter o direito à saúde garantido constitucionalmente, em um juízo preliminar verifica-se que o menor logra êxito ao comprovar a necessidade e a urgência da realização das medidas terapêuticas prescritas por médico especializado, bem como o motivo da recusa da empresa requerida".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.