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TJ-RJ

Indenização por danos morais. Serviço funerário. Cobranças indevidas e negativação do nome do falecido sobrinho da autora

Rel. Helda Lima MeirelesPublicada em 21 de março de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''Além disso, a recorrente juntou a certidão de óbito do sobrinho, na qual se afirma que este não possuía herdeiros, assim como a certidão de óbito da mãe do falecido e a renúncia feita em cartório pelo pai do falecido em relação à herança deste. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, por não existirem eventuais outros colegitimados para demandarem a reparação da ofensa moral, e tendo em vista a relação próxima entre tia e falecido, os quais residiam em mesmo endereço, apenas possivelmente casas diferentes, entendo pela legitimidade da recorrente quanto à indenização."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.