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TJ-SC

Advogada grávida. Pedido de remarcação de audiência. Possibilidade

Rel. Hélio do Valle PereiraPublicada em 13 de abril de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''À luz dos dispositivos supra, tenho por evidenciada a probabilidade do direito da impetrante, haja vista estar impossibilitada de exercer normalmente suas atividades profissionais, conforme atestado médico.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.