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TJ-MG

Ação anulatória de testamento. Capacidade civil plena da testadora . Comprovação

Rel. Moreira DinizPublicada em 24 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) '' Na ação em que se busca a anulação de testamento, fundado na alegação de que a testadora não possuía capacidade civil plena, restando demonstrada a capacidade, à época da elaboração do testamento, mostra-se acertada a decisão agravada.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.