TJ-MG
Alimentos. Filha menor. Binômio necessidade e capacidade. Inobservância pela decisão agravada. Alteração do montante fixado
Rel. Moreira DinizPublicada em 15 de setembro de 2023
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(...) '' Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.''
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