TJ-RS
Inventário. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Arbitramento de aluguel
Rel. Carlos Eduardo Zietlow DuroPublicada em 12 de setembro de 2023
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(...) '' Cabível a fixação de locativos pelo uso exclusivo por um dos herdeiros de imóvel pertencente ao espólio, cujo quantum deve ser fixado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, observada, ainda, a sua cota-parte na herança.''
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