Estatuto da pessoa com deficiência. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Dignidade da pessoa humana

(...) "Em tal panorama, tem-se por excessiva a imposição de que a curatela afete direitos pessoais e familiares do apelante, o qual, reitere-se, é acometido por retardo mental leve e pratica, de forma independente, diversos atos da vida civil, inclusive compras de pequeno valor" (...)" O Estatuto da Pessoa com Deficiência abandona a perspectiva puramente médica da deficiência e traz em seu bojo um conceito biopsicossocial, atrelado à dignidade da pessoa humana".