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TJ-MG

Divórcio. Cumprimento de sentença. Matéria afeta ao direito de família. Competência do juízo de família

Rel. Pedro AleixoPublicada em 18 de setembro de 2023

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(...) '' A ação de extinção de condomínio proveniente de sentença prolatada em ação de divórcio que deliberou sobre a partilha de bens envolve direito de família, devendo ser observado o disposto no art. 6º, da Resolução nº 871/2018, do Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, no que diz respeito à competência para o seu processamento.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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