Execução de título extrajudicial. Penhora. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Partilha. Inclusão na herança. Indevida

(...) '' No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 2. É considerada nula, por abusividade, qualquer transação para pagamento reduzido de capital segurado, nos termos do art. 795 do Código Civil.''