Direito de sucessões. Inventário. Comunhão universal de bens. Limite de 50%. Herdeiros testamentários

(...) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos da abertura e registro do testamento movida por R.M.C.F., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a abertura e registro do testamento, até o limite disponível de 50%. Em suas razões (Peça de ID: 307078444), a apelante aduz que, na qualidade de testamenteira, ajuizou pedido para exibição de testamento deixado por R.D.R.C. e que a testadora faleceu na condição de viúva. Informa que a falecida não deixou herdeiros necessários, dispondo de seus bens por meio de testamento público, no qual instituiu como único herdeiro seu sobrinho, A.A..M.F. Alega que a partir de uma simples leitura do testamento público constata-se que todos os requisitos elencados no artigo 1.864, do Código Civil, foram preenchidos, pois foi escrito por tabeliã, de acordo com as disposições da testamenteira, e em seguida assinado pelas testemunhas, após ter sido lido em voz alta e na presença de todos(...)