TJ-MG
Anulação cláusula de garantia. Impenhorabilidade de imóvel rural. Negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária. Indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar
Rel. Tiago Gomes de Carvalho PintoPublicada em 30 de agosto de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Com isso, deve ser declarada, em verdade, a nulidade do negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.