TJ-MG
Anulatória de doação. Conexão na primeira instância. Prejudicialidade entre as ações. Competência recursal. Câmaras cíveis especializadas
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 22 de setembro de 2023
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(...) '' Deve ser atribuída à Câmara Cível Especializada em Direito das sucessões a competência para apreciar recurso interposto no âmbito de ação de nulidade de doação conexa na primeira instância à ação de nulidade de testamento, ajuizada pelo mesmo autor com mesma causa pedir.''
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